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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000598-25.2019.5.02.0701 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 4
Publicação
17/09/2020
Relator
BENEDITO VALENTINI
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Ementa

DO BANCO DE HORAS.

A adoção de banco de horas, nos termos autorizados através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, permite que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, tampouco ultrapasse o limite de 10 (dez) horas por dia, conforme inteligência do artigo 59, § 2ºda CLT. Porém, para sua validade, devem ser obedecidos os aspectos formais estipulados pelas normas coletivas, o que não restou demonstrado pela empresa, já que nos termos da cláusula 26ª das CCTs, a adoção de banco de horas deve ter manifestação de vontade por escrito da autora, o que não foi observado. Recurso da reclamada o qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118724520/10005982520195020701-sp

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