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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000214-94.2020.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDC - Cadeira 4
Publicação
22/09/2020
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA - SIMPI

- Não sendo o primeiro réu o legítimo representante da categoria econômica das indústrias de calçados do Estado de São Paulo, bem como por não comprovados os requisitos formais de convocação de assembleia por ambos os réus, não poderiam assinar norma coletiva de trabalho válida, razão pela qual julga-se procedente a demanda proposta, para declarar a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020 firmada entre o primeiro réu, SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DE ATÉ 50 EMPREGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e o segundo réu, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DA BAIXADA SANTISTA, VALE DO RIBEIRA E LITORAL PAULISTA.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118741841/10002149420205020000-sp

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