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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000342-71.2020.5.02.0079 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 2
Publicação
28/09/2020
Relator
PAULO KIM BARBOSA
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Ementa

EMENTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.

Tendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sido imposta na fase de conhecimento, e transitada em julgado, não há como se rediscutir a matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ferimento à coisa julgada.
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