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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 2
Publicação
28/09/2020
Relator
PAULO KIM BARBOSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
12ª Turma
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000342-71.2020.5.02.0079

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: IVANI MARIA CRUZ VITORINO

AGRAVADO: FUNDACAO DO ABC

EMENTA

EMENTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. Tendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sido imposta na fase de conhecimento, e transitada em julgado, não há como se rediscutir a matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ferimento à coisa julgada.

RELATÓRIO

Da r. decisão de ID. 703d09f, recorre a reclamante requerendo o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 077af05).

Apresentada contraminuta (ID. 8459685).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

1- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamante requer, em sede de cumprimento de sentença, que seja afastada sua condenação imposta na fase de conhecimento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Não prospera o pleito.

Isso porque a própria recorrente reconhece que a questão foi objeto de recurso na fase de conhecimento e transitou em julgado, estando, portanto, sob os efeitos da coisa julgada, dentre eles a indiscutibilidade, não sendo possível alterar o decidido nesta fase do processo.

Nega-se provimento.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Sonia Maria Prince Franzini (Revisora) e Marcelo Freire Gonçalves.

Votação: Unânime.

Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Tudo conforme fundamentação do voto.

ASSINATURA

PAULO KIM BARBOSA

Juiz Relator

HV

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118746972/10003427120205020079-sp/inteiro-teor-1118747001

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