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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000307-71.2019.5.02.0718 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
21/09/2020
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento que denote que as partes tenham agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação e defesa não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, acolho o apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118747853/10003077120195020718-sp