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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001156-92.2019.5.02.0055 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 1
Publicação
22/09/2020
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
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Ementa

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). NÃO ENQUADRAMENTO. CONSEQUÊNCIAS.

Não basta a simples nomenclatura do cargo do empregado para excluí-lo do direito de receber horas extras (art. 62, II, da CLT), sendo imperativo que reste comprovado o efetivo desempenho de função de confiança, com especial fidúcia depositada no empregado, com padrão salarial superior em relação aos demais empregados (parágrafo únicodo art. 62da CLT), que o coloque em natural superioridade em relação a estes, aproximando-o da figura patronal. A caracterização do exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62da CLT, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, que devem ficar cumulativamente configurados: o de ordem subjetiva, que é a efetiva execução de tarefas que demandam a presença de fidúcia diferenciada; e o objetivo, consubstanciado na percepção de gratificação de função de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Tratando-se a norma celetária de hipótese exceptiva aos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. , XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. , XVI, da CRFB), deve estar sobejamente evidenciada a reunião dos requisitos estampados no art. 62da CLT, não comprovados no caso vertente. Da-se provimento ao recurso obreiro no item.
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