Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001241-19.2018.5.02.0086 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência …

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO VOTO VENCIDO. Não obstante o recurso ordinário revista-se de efeito devolutivo em profundidade, por força do art. 1.013, § 1º, do CPC, tem-se da dicção do § 3º do art. 941 do CPC clara imperatividade acerca da integração do voto …

        I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada sob ID. c463bed em face da declaração de voto divergente com fins de prequestionamento e da efetiva entrega da prestação jurisdicional. É o relatório.   II - CONHECIMENTO   Tempestivo o apelo. V. Acórdão disponibilizado no DEJT do dia 02/06/2021, …