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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001538-34.2019.5.02.0072 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 2
Publicação
28/09/2020
Relator
PAULO KIM BARBOSA
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Ementa

EMENTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS.

A reclamada requer a reforma da sentença quanto as horas extras e reflexos, alegando que deve ser considerado válido o banco de horas. Sem razão a recorrente. Os controles de jornada acostados à defesa, confirmados pela reclamante, apresentam indicação dos horários trabalhados e indicam labor habitual de horas extras, em vários dias, todos os meses, acima do limite máximo da jornada de 10 horas diárias, ou seja, de 2 horas extras por dia, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT, além de também comprovarem várias violações do intervalo de 11 horas entre o encerramento da jornada de um dia e o início da jornada no dia seguinte. Diante do exposto, é inválido o regime de compensação jornada, pois evidenciado que as horas extras não eram convertidas integralmente em descanso para o trabalhador, e nem quitadas, assim como pela violação ao intervalo interjornada, portanto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como, as horas extras e reflexos pelo que faltar para o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NEGADO.
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