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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-06.2019.5.02.0242 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 4

Publicação

01/10/2020

Relator

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Mesmo na vigência da Lei 13.467/17, entendo que faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Isto porque o parágrafo 4º, do artigo 790, da CLT, incluído com a Reforma Trabalhista, refere que "o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo". E, nesta linha, observados os termos do parágrafo 3º, do artigo 99, do CPC/15, a declaração de pobreza de fl. 13 é prova mais que suficiente da insuficiência financeira do autor, para os fins do parágrafo 4º acima referido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118754900/10014800620195020242-sp

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