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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000681-91.2019.5.02.0070 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
29/09/2020
Relator
ADRIANA PRADO LIMA
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Ementa

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A configuração de litigância de má-fé pressupõe a prática de atos faltosos e que desrespeitem a ética e a boa-fé Na hipótese, não ficou evidenciada a prática de nenhum dos atos previstos na legislação processual civil, por parte do reclamante; trata-se de regular exercício do direito de ação, não havendo que se cogitar em aplicação de pena por litigância de má-fé.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118756400/10006819120195020070-sp