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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-72.2017.5.02.0472 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

ADRIANA PRADO LIMA
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT.

Dispõe o artigo 22 da Lei 8.213/91 "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo." Ainda que a Reclamada não tenha emitido a CAT por ocasião do acidente sofrido pelo Reclamante, tal documento pode ser produzido pelo acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. A não emissão da CAT pela Reclamada não configura prejuízo ao Reclamante.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118761018/10017517220175020472-sp

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