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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
05/10/2020
Relator
ADRIANA PRADO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

aros

PROCESSO TRT/SP Nº 1001751-72.2017.5.02.0472

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL

RECORRENTE : CLAUDINEI DE OLIVEIRA PINTO

RECORRIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RENAN PASTORE SILVA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT. Dispõe o artigo 22 da Lei 8.213/91 "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (...) § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo." Ainda que a Reclamada não tenha emitido a CAT por ocasião do acidente sofrido pelo Reclamante, tal documento pode ser produzido pelo acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. A não emissão da CAT pela Reclamada não configura prejuízo ao Reclamante.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de ID. 78b8b43, que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre o Reclamante, em suas razões de ID. da5a05f, contestando a sentença proferida quanto a doença ocupacional, indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença, reintegração, estabilidade, indenização por danos morais pela não expedição da CAT.

Tempestivo.

Isento de preparo.

Representação processual regular (ID. 7f2e519).

Contrarrazões (ID. bd5a878).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Aplicação da Lei 13.467/2017

A princípio, consigno que a relação de trabalho, objeto da presente ação, ocorreu no período de 20/12/2004 a 20/04/2017.

De acordo com a Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017 é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

No que tange ao direito material, os recursos serão apreciados de acordo com a legislação vigente no curso do contrato de trabalho.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

Doença Ocupacional - Indenização por Danos Morais e Materiais

Insurge-se o Reclamante contra a decisão a quoque não reconheceu a existência de doença ocupacional.

Relatou o Autor, em sua exordial, que, em razão das atividades e de um acidente não registrado, desenvolveu males em ombros, que reduziram a sua capacidade do trabalho.

Realizada perícia médica, concluiu esta pela ausência de nexo causal/concausal e reconhecendo a sua incapacidade parcial e permanente. O perito médico baseou suas conclusões na inexistência de comprovação do acidente relatado.

Alega o Reclamante que o acidente mencionado foi comprovado na audiência de instrução. Quanto ao nexo causal, existem elementos que comprovam, como a prova oral, o laudo da ação acidentária e até mesmo o prontuário da Reclamada.

Sobre a prova do acidente, juntou o Autor os documentos relativos a ação acidentária. Do prontuário médico do Autor na Reclamada, inclusive, consta que, após o "ocorrido" - palavra utilizada no prontuário - o Reclamante "surgiu" com lesões sérias nos ombros, inclusive com rupturas de tendões, restando evidente o nexo causal com o acidente sofrido.

Com relação às atividades habitualmente realizadas pelo Recorrente, estas eram de alto risco para as lesões, eis que extremamente penosas.

Assim decidiu o Magistrado de primeiro grau:

"O reclamante ajuizou a presente ação postulando a reparação por doença ocupacional e sua reintegração ao emprego.

Quanto aos documentos que acompanham a petição inicial, o autor apresentou documentos demonstrando existência de doença, CAT emitida por terceiro seis meses após o alegado acidente e comprovante de concessão de auxílio-doença comum, com o respectivo recurso administrativo pedindo alteração do benefício.

Em contestação, negou os fatos. Não obstante, não apresentou os exames periódicos, tampouco o demissional.

Foi produzida prova pericial médica. O perito judicial Dr. Alberto Felipe Gomez da Costa verificoue concluiu que:

-" Encontra-se trabalhando na empresa SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial como Auxiliar de Manutenção (na vaga de portador de deficiência) desde 10/04/2018. "

-"Apesar de o requerente afirmar que as queixas de ombro esquerdo decorrem do acidente ocorrido em 25/06/2016, os exames complementares evidenciam alterações em ambos os ombros. Tanto o ombro direito, quanto o ombro esquerdo evidenciam a rotura parcial do tendão do musculo supraespinhoso, destacando-se que o ombro direito também apresenta a rotura parcial do tendão do músculo subescapular. Ressaltamos ainda, que as alterações seguem semelhantes tanto em ombro direito quanto em ombro esquerdo nos exames complementares subsequentes, realizados em: 23/05/17 e em 10/06/2018".

Ao responder quesitos. O perito judicial afirmou que:

'R. Conforme destacado no item discussão do laudo pericial, as lesões decorrentes de acidente são acompanhadas por alterações agudas/ inflamatórias, o que não se observou no caso do reclamante. Portanto, respondendo a pergunta de forma objetiva, sim os traumas agudos podem causar ruptura do tendão citado, no entanto, em se tratando de trauma, outros sinais devem estar presentes, como inchaço, extravasamento de líquidos, além de lesões das estruturas adjacentes, o que ressaltamos, não se observou no caso do reclamante.'

Ou seja, o perito médico concluiu que a doença era incompatível com a narrativa do acidente alegado na petição inicial. Em audiência, foi determinada a realização de uma segunda perícia (ID 6a409fa). O perito judicial Dr João Antônio Rechtenwal, que esteve no local de trabalho, chegou a mesma conclusão que o perito anterior. Após a oitiva das testemunhas, o perito afirmou que (d6775e7):

"Caro patrono, nada há de controverso, pois citamos as duas vertentes - uma do autor e outra da ré - porem o que observamos é que a comprovação do fato se dá por palavras do próprio autor e de uma testemunha que teria trabalhado na mesma ação. Porem caro patrono, há de convir que quando um grupo de pessoas realiza a mesma atividade como no presente caso, e que ocorra o deslocamento da peça .... TODOS SOFRERIAM OMESMO CONTRAGOLPE. Porem como vimos apenas o autor apresentou queixa nesse sentido que não nos credita esse trauma.

Em atenção à MECANICA DO TRAUMA podemos dizer que uma peça sendo elevada e que apresenta queda, transmite aos MMSSs das pessoas que seguram as cordas deiçamento, uma força para cima, ou seja o obreiro está com seus MMSSs esticados para cima e a força agiria para Esquematicamente: notamos que à força gravitacional do peso m queda, acarreta aos MMSS uma força em mesma intensidade e em sentido contrario. Isto é uma Lei da Fisica.

(imagem no laudo)

E que em se levando à Biomecânica teríamos com essa situação a ocorrência de lesão HillSachs ou Bankart, o que não se verifica no autor.

Saliente-se que o citado trauma teria ocorrido em 25/06/2016 e que as imagens de exames realizados pelo autor se mostram como abaixo

(imagem no laudo)

Isto é, não apontam ocorrência aguda e sim crônicas."

-"Ainda que o referido incidente de queda brusca da peça içada em cerca de 30 cms como disse a testemunha do autor em audiência, essa força estaria distribuída a todos os que seguravam as cordas, portanto afetaria a todos e não somente ao autor. E complementamos dizendo que as lesões apresentadas pelo autor em seu exame de imagem nos mostram cronicidade das alterações, eliminando assim a causa aguda".

Portanto, amparado em dois laudos pericias que apontam que a doença crônica, não relacionada com os fatos narrados na petição inicial, concluo que não há culpa da ré e nexo causal entre os fatos alegados e a doença.

A prova testemunhal comprovou a alegação de fato do autor, quanto à instalação da placa. Outrossim, ao contrário do afirmado em razões finais pelo reclamante, ambos os médicos, após analisar os exames médicos, concluíram não há ocorrência aguda, mas sim crônica. Logo, os fatos alegados e provados pelas testemunhas não possuem o condão de causar ou agravar as lesões, segundo conclusão médica.

Transcrevo os laudos periciais, que analisaram, inclusive, os exames de imagem da época:

- Dr. João Antônio Rechtenwal:" Isto é, não apontam ocorrência aguda e sim crônicas. "

- Dr. Alberto Felipe Gomez da Costa:"as lesões decorrentes de acidente são acompanhadas por alterações agudas/ inflamatórias, o que não se observou no caso do reclamante. Portanto, respondendo a pergunta de forma objetiva, sim os traumas agudos podem causar ruptura do tendão citado, no entanto, em se tratando de trauma, outros sinais devem estar presentes, como inchaço, extravasamento de líquidos, além de lesões das estruturas adjacentes, o que ressaltamos, não se observou no caso do reclamante.

"Quanto ao laudo produzido na Justiça Estadual, não há análise desses fatos. Em que pese o autor tenha transmitido honestidade em seu depoimento, o processo é regido pelo princípio do devido processo legal (art. , LIV, CRFB), o autor não possui conhecimento técnico (medicina) e não existem, nos autos, provas técnicas que apontem nexo causal entre a doença e o episódio alegado na exordial e provado em audiência. Como exposto, as duas perícias concluiram em sentido contrário.

Para que o empregador seja responsabilizado pela doença do empregado, há necessidade deque seja comprovado o dolo ou a culpa, o dano e o nexo causal, sendo dispensado o dolo ou a culpa nos casos de responsabilidade objetiva (CRFB/88, art. , XXVIII e CC, art. 927, Parágrafo único).

Destarte, como não há nexo causal, os pedidos são improcedentes.

Em razão da ausência de créditos em favor do reclamante, diante das limitações orçamentárias da União Federal (CLT, art. ) e da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 5º,CPC, após trânsito em julgado, determino: A) que o primeiro perito judicial seja remunerado com os honorários periciais adiantados pelo autor e B) que a União Federal pague os honorários periciais ao segundo perito judicial, no limite do valor previsto na norma do TRT da 2a Região (CLT, art. 790-B, ATO GP/CR Nº 02/2016 e Resolução nº 66/2010 do CSJT)."

As duas perícias médicas foram realizadas nos consultórios dos peritos designados (IDs. bc42b3a e 98cf936), com o acompanhamento dos assistentes técnicos do Reclamante e da Reclamada.

A despeito das alegações recursais, como bem apontou a sentença de primeiro grau, ambos os laudos periciais descartaram o nexo causal ou concausal do acidente de trabalho com a patologia que acomete o Reclamante.

Ressalte-se que o segundo laudo pericial analisou não somente o nexo causal e concausal do acidente de trabalho e das patologias do Reclamante, tendo sido feita a investigação quanto às atividades habituais desenvolvidas pelo Autor na Reclamada.

No entanto, a conclusão da segunda perícia foi de que

"b) (...) suas atribuições não seriam causa de seus problemas de ombros.

(...)

d) A vistoria realizada nos mostrou que as atribuições do autor não se mostram cíclicas, dependem do tipo da ocorrência solicitada pelo painel eletrônico do eletricista de manutenção que após a ocorrência procede o devido conserto e como vimos não há riscos para os ombros.

e) Portanto concluímos pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade"

Portanto, ainda que tenha sido produzida a prova, em audiência, da ocorrência do acidente de trabalho relatado na exordial, as duas perícias médicas concordaram que o evento não produziu sequelas físicas, nem tem nexo causal ou concausal com as patologias do Autor.

Com relação ao laudo médico produzido na Ação Acidentária (ID. c381b5d) oposta pelo Reclamante junto à 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, sob o nº 1003368-61.2017.8.26.0565, concluiu o Sr. Perito pela existência das seguintes patologias no Reclamante:

"I-O periciado apresenta quadro mútuo decorrente de ARTROSE ACROMIO CLAVICULAR (em ambos os ombros - cunho degenerativo- sem vínculo com o labor -não incapacitante) e RUPTURA DO SUPRA ESPINHAL (ombro esquerdo- operado- perturbação consolidada- nexo causal prejudicado)

II-No tocante a ruptura do supra espinhal do ombro esquerdo não há como relacionar se tal lesão realmente se deu dentro ou fora do ambiente de trabalho ante a não exibição de documentos probantes neste sentido.

III-Não obstante, o perito reserva a possibilidade de novas apreciações caso o autor traga aos autos elementos concretos de sua TESE de patologia ocupacional (CAT pela empregadora, Ata do Livro Cipa, fichas de atendimentos imediato ou próximo, registros de comunicações da época e etc).".

Tendo sido inconclusivo o laudo pericial da ação acidentária, foi produzida prova oral quanto à ocorrência do acidente de trabalho, acidente este também comprovado na presente reclamação. Foi prolatada a sentença de referida ação (ID. d15bb83 - fls. 807/811 - ordem crescente), que concluiu que:

"Diante da prova oral colhida em audiência, o Juízo reconhece o nexo causal, uma vez que a testemunha Flávio informou que trabalha com o autor e que ajudou/auxiliou na montagem o painel, nas paredes metálicas. Afirma, que ouviu as pessoas reclamarem que não dava para suspender o painel, pois era muito pesado, inclusive, o autor reclamou muito de dor no ombro na hora que estava suspendendo o painel. Informou, que na hora da suspensão/colocação do painel, não foi disponibilizado nenhum equipamento para a instalação do painel, apenas cordas e que estavam em torno de 6 a 10 pessoas ajudando a montagem/colocação do painel. Finalizou que o autor continuou trabalhando e continuou reclamando de dor.

Assim, pode-se constatar que há nexo causal e que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida na empregadora.

Assim, comprovada a existência de lesão decorrente de exercício da atividade laboral, em caráter permanente, o respectivo nexo causal e a redução da capacidade para o trabalho, a concessão do benefício é de rigor.

O benefício previdenciário (NB 31/616.450.776-0) foi concedido ao obreiro em decorrência de cirurgia para tratamento do ombro esquerdo, ou seja, idêntica à doença encontrada pelo vistor oficial. Em sendo assim, forçoso reconhecer que a autarquia deverá converter o auxílio-doença previdenciário supramencionado em seu igual acidentário, desde a data de concessão administrativa do benefício. Ressalte-se, a propósito, que sendo à base de cálculo para o auxílio-doença previdenciário a mesma do benefício acidentário, não há diferença de valor resultante da conversão."

Por certo, nos termos do art. 479 e 371 do CPC/2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerá-las.

A sentença proferida na ação acidentária decidiu por reconhecer o nexo causal da patologia do Autor com o acidente sofrido, apesar do laudo pericial realizado não ter sido conclusivo, bem como ter constatado patologia de cunho degenerativo. Não baseou, sua decisão, portanto, em elementos técnicos, sequer no laudo médico do seu perito de confiança.

A sentença de primeiro grau ora atacada, por outro lado, não satisfeita com a conclusão do primeiro laudo pericial, não por este ter sido inconclusivo, mas por não ter abordado todas as possibilidades de existência de nexo causal ou concausal com as patologias do Reclamante (acidente de trabalho ou atividades habituais), determinou a realização de nova perícia para dirimir qualquer dúvida a respeito do assunto.

E, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o trabalho apresentado no segundo laudo pericial é mais que perfeito e adequado, não havendo reparos a serem feitos. A peça técnica foi precisa, incisiva e minuciosa, tendo analisado devidamente todos os aspectos atinentes ao caso, especificamente o relato do acidente de trabalho e suas possíveis consequências. O exame apurado de todas as assertivas expendidas no laudo mostra a coerência com a conclusão a que chegou o Expert.

Desta feita, devem prevalecer as conclusões dos laudos periciais elaborados nesta Justiça Especializada, eis que os peritos designados gozam de plena confiança do Juízo, donde decorre a presunção iuris tantum quanto ao teor do seu trabalho técnico (artigos 157, 158 e 466 do CPC).

Não reconhecida a doença ocupacional ou o dano decorrente de acidente de trabalho, não há o que se falar quanto à indenização por danos morais e materiais.

Irretocável a sentença primeva.

Mantenho.

Estabilidade Acidentária/Normativa - Reintegração ao Trabalho

Insurge-se o Reclamante contra a decisão que não declarou a nulidade da dispensa e a consequente reintegração, com fulcro na cláusula 42 do acordo coletivo de trabalho.

Alega o Autor que preenche os requisitos previstos no instrumento normativo, conforme demonstrado nos documentos e provas produzidas.

Na pior das hipóteses, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a estabilidade, com fundamento no art. 118 ad Lei 8.213/91 c/c a Súmula 378, II, do TST.

A sentença a quo decidiu pela improcedência dos pedidos, tendo em vista a inexistência do nexo causal ou concausal entre o acidente de trabalho/atividades laborais e as patologias das quais padece o Reclamante.

No entanto, no que se refere à estabilidade prevista nas normas coletivas juntadas aos autos, não comungo da decisão de origem.

Restou comprovado, por meio da prova oral produzida, que, de fato, o Reclamante sofreu acidente de trabalho, no dia 25/06/2016, como bem reconheceu o Juízo de primeiro grau.

É incontroverso, outrossim, que o Reclamante ficou afastado do trabalho, percebendo auxílio-doença previdenciário (NB 31/616.450.776-0), no período de 04/11/2016 a 03/04/2017.

Conforme relato na fundamentação, referido benefício previdenciário foi convertido em auxílio acidentário, conforme decisão proferida na Ação Acidentária (ID. c381b5d) oposta pelo Reclamante junto à 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, sob o nº 1003368-61.2017.8.26.0565, onde também restou comprovada a ocorrência do acidente de trabalho relatado.

Quanto à estabilidade perseguida, dispõe o Acordo Coletivo juntado pelo Autor sob ID. a5a9bbf, em sua cláusula 42ª:

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que dentro das seguintes condições, cumulativamente:

a. que apresentem redução da capacidade laboral;

b. que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo;

c. que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente, e

d. no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar.

Tanto as condições supra do acidente do trabalho, quanto a doença profissional, deverão ser atestadas pelo INSS ou por perícia judicial.

Estão abrangidos na garantia desta cláusula os já acidentados no trabalho com contrato em vigor, nesta data, na empresa que se acidentaram.

A. Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusula, não poderão servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do sindicato profissional, ou quando tiverem adquirido direito a aposentadoria;"

Em sua contestação, não impugnou a Reclamada o acordo coletivo juntado com a inicial, limitando-se a alegar que o Reclamante não preenche os requisitos para a obtenção da estabilidade pretendida. Afirmou que "o Reclamante não preenche os requisitos da referida cláusula coletiva, porque não foi vítima de acidente de trabalho, tampouco está acometido de doença ocupacional e não apresenta redução da capacidade laboral. Ao contrário, foi considerado" apto "em todos os exames periódicos.".

Verifica-se, no entanto, que o Reclamante preenche todos os requisitos previstos no instrumento coletivo: os três laudos periciais (dois na presente reclamação e um na ação acidentária) constataram a redução da sua capacidade laborativa, ainda que não caracterizada a doença ocupacional; o Autor provou a ocorrência do acidente de trabalho, insistentemente negado pela Ré; ao voltar do seu afastamento, passou o Reclamante a fazer a sua reintegração, por meio de alguns cursos de atualização, voltando, portanto, a laborar na Reclamada em função compatível a sua redução de capacidade laborativa.

Reformo para reconhecer o direito do Reclamante à garantia provisória de emprego, restando nula a dispensa, e para determinar a sua reintegração ao trabalho, condenando a Reclamada a pagar ao Autor, salários, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, abono salarial anual e participação nos lucros e resultados, desde à data da dispensa até a data da efetiva reintegração. Determino que a reclamada proceda à reintegração do Autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado, em função compatível com seu estado de saúde, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00.

Indenização por Danos Morais - Emissão de CAT

Insurge-se o Reclamante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de indenização por danos morais pela não expedição da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Segundo o Autor, o auxílio-doença foi expedido pelo INSS na modalidade comum em razão da Reclamada ter se negado a expedir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, tendo mascarado por completo a suposta investigação do acidente.

Verifica-se que foi expedida a CAT, juntada sob o ID. 38615fa, em 27/01/2017, pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Mooca.

Dispõe o artigo 22 da Lei 8.213/91:

"Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).

1º (....)

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo."

Portanto, ainda que a Reclamada não tenha emitido a CAT por ocasião do acidente sofrido pelo Reclamante, tal documento pode ser produzido pelo acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

A não emissão da CAT pela Reclamada não configura prejuízo ao Reclamante.

Mantenho, ainda que por outros fundamentos.

Parâmetros de liquidação

Juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, incidindo sobre o principal corrigido, de forma simples, com taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT.

Descontos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, observadas as instruções normativas nºs. 1.127/2011 e 1.145/2011.

Quanto à correção monetária, tendo em vista o quanto decidido, em sede de liminar, pelo Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58 MC-AGR/DF, o índice para atualização de valores será fixado no momento da fase de liquidação e execução e após não existir mais óbice à sua definição.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso do Reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para reconhecer o direito do Reclamante à garantia provisória de emprego, restando nula a dispensa, e para determinar a sua reintegração ao trabalho, condenando a Reclamada a pagar ao Autor, salários, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, abono salarial anual e participação nos lucros e resultados, desde à data da dispensa até até a data da efetiva reintegração. Deverá a Reclamada proceder a reintegração do Autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado, em função compatível com seu estado de saúde, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. Custas em reversão, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. No mais, mantida a sentença prolatada, nos termos da fundamentação da Relatora.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 28/09/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 16/09/2020.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza ADRIANA PRADO LIMA; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE.

ASSINATURA

ADRIANA PRADO LIMA

Relatora

VOTOS

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