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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000726-85.2019.5.02.0332 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
28/09/2020
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
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Ementa

ACORDO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE.

O acordo homologado constitui título executivo judicial que não pode ser alterado senão por meio de novação, que não é o caso dos autos. Igualmente, os efeitos prejudiciais da pandemia de COVID-19 atingem, indistintamente, pessoas jurídicas e físicas, não havendo como se impor à trabalhadora, parte mais vulnerável física, social e economicamente, a assunção do prejuízo advindo das regras de restrição social e da redução da atividade financeira e comercial. Não há que se falar, na hipótese, em flexibilização da coisa julgada, ressaltando que a aplicação da cláusula rebus sic stantibus em seara trabalhista individual exige a ponderação e o sopesamento da condição de hipossuficiência da empregada em face da empregadora, o que não ocorreu. Vale observar que a empresa sequer comprovou a impossibilidade de pagamento das parcelas e nem mesmo que tenha permanecido com as atividades suspensas. Por decorrência, não há como se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes, o qual deve ser cumprido nos moldes em que entabulado.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118765164/10007268520195020332-sp

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