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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
28/09/2020
Relator
SERGIO ROBERTO RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

ra

PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1001101-03.2019.5.02.0004

RECURSO ORDINÁRIO - PJE

RECORRENTE: 1] MERCADÃO DE CARNES ANA ROSA LTDA.

2] MERCADÃO DE CARNES KLM EPP.

3] MERCADÃO DE CARNES PARANOA LTDA.

RECORRIDO: RENIVALDO DOS SANTOS.

ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATOR: SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES

EMENTA

PROVA EMPRESTADA. ADMISSÍVEL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A CARGO DO ÓRGÃO JULGADOR. O magistrado pode admitir a prova emprestada no processo do trabalho, desde que seja assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, o d. Juízo valorou a prova emprestada em conjunto com o depoimento das reclamadas para a formação de seu convencimento motivado, racional e fundamentado.

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem ordinariamente as reclamadas (id c8cb17d), insurgindo-se contra a admissão pelo d. juízo a quo de prova emprestada, bem como contra as horas extraordinárias devidas ao reclamante.

Contrarrazões apresentadas (id 9e06649).

Custas e depósito recursal efetivamente recolhidos (id 83387a3 e id a6dcf36, respectivamente).

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

1. DA PROVA EMPRESTADA

As reclamadas apelam contra o r. decisum de origem que admitiu como prova emprestada a Ata de Audiência relativa ao processo n.º 1001101-37.2019.5.02.0025 (id 222a956), em que também constam como rés, e na qual o sócio das reclamadas, em depoimento pessoal, confessou que "havia controle de jornada através da anotação dos horários pelo próprio funcionário em um caderno".

Aduzem que se trata de documento novo, que não poderia ter sido aceito quando da realização da Audiência do processo em epígrafe, por ausência de anuência, suposta violação ao artigo 435, parágrafo único do Código de Processo Civil, e argumentam que o processo paradigma ainda não transitou em julgado, razão pela qual não poderia ter sido tomado como base para fundamentar a r. sentença destes autos.

Todavia, não prospera o inconformismo.

Cumpre prefacialmente esclarecer que o direito processual do trabalho admite a adoção de prova emprestada, em aplicação subsidiária do artigo 372 do Código de Processo Civil. Neste sentido, não há necessidade de concordância da parte contrária para que o magistrado faça uso da referida prova, desde que seja assegurado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Além disso, cabe ao órgão julgador atribuir o valor que entende ser devido à prova emprestada.

No caso dos presentes autos, não há qualquer equívoco por parte do d. Juízo a quo ao ter aceitado e valorado a prova emprestada da forma como reputou escorreita. Inclusive, não apenas as reclamadas tiveram oportunidade de refutar o referido documento em depoimento na própria Audiência, como também foi concedido o prazo de 48 horas para a apresentação de defesa.

Ademais, não há que se falar em ofensa ao artigo 435, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isto porque a Audiência cuja Ata serve como prova emprestada ocorreu em 02.10.2019, após a propositura da presente demanda em 21.08.2019. Assim, é evidente que o reclamante não poderia instruir a inicial com aquele documento.

Destarte, nada a reformar.

2. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As reclamadas irresignam-se contra a r. sentença, sustentando que não possuíam mais de dez empregados, o que à época dos fatos (anterior à Lei 13.874/2019), dispensava o controle de jornada, nos termos do artigo 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo, portanto, ônus do empregado comprovar as horas extraordinárias, do qual não haveria se desincumbido, razão pela qual a prova emprestada não poderia servir para fundamentar o decisum de primeira instância.

Pois bem.

Realmente as reclamadas não estavam obrigadas ao controle de jornada à época do contrato de trabalho, uma vez que os Cadastros Gerais de Empregados e Desempregados coligidos aos autos (id cf383ee) demonstram que na ré Mercadão de Carnes KLG Ltda, local da prestação dos serviços, não laboravam mais de dez empregados.

Entretanto a r. sentença não se fundamenta unicamente na prova emprestada, em que o sócio das reclamadas admitiu haver um caderno de ponto, mas principalmente no frágil testemunho da reclamada na Ata de Audiência deste caso concreto. A fim de elucidar, transcrevo parte da prova oral:

(...) perguntado por que motivo há pagamento de horas extras nos holerites e como era controlada a jornada, afirma que fazia um "bem bolado" acerca das horas que eram dispendidas para a troca de uniformes; perguntado como sabia que eram 3h extras devidas, como, por exemplo, no holerite de fl. 66, afirma que é porque sabia o tempo que o reclamante demorava para fazer a troca de uniforme e "dava uma hora extra"; perguntado por que motivo então existem holerites com o pagamento de 2h extras e outros com 3h, afirma que é "por causa disso aí que eu já falei pra Senhora"

O depoimento revela que existiam horas extraordinárias, mas é evasivo em relação à forma como elas eram apuradas. Isso, aliado ao conteúdo da prova emprestada formou o convencimento motivado, racional e fundamentado do d. Juízo, o qual não permanece adstrita à regra geral do ônus da prova para julgar, podendo dar aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas no bojo do processo.

Logo, nada a reformar.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 21/09/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/09/2020.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; Revisor RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Juíza ADRIANA PRADO LIMA.

ASSINATURA

SERGIO ROBERTO RODRIGUES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118767522/10011010320195020004-sp/inteiro-teor-1118767567

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