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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000850-11.2019.5.02.0351 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 2
Publicação
05/10/2020
Relator
RICARDO APOSTOLICO SILVA
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Ementa

EMENTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE

- O art. 790-A da CLT não estende automaticamente a isenção de custas às empresas em Recuperação Judicial, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Recurso da reclamada que não se conhece, por deserto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118770128/10008501120195020351-sp