jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-46.2019.5.02.0314 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

ORLANDO APUENE BERTAO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER PELO DÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O art. 674 do CPC estabelece que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A empresa que não era parte na fase de conhecimento está legitimada a propor embargos de terceiro se sofrer ato de constrição, pois não figura no título executivo como devedora. "Ser parte no processo" não significa "ser incluído no polo passivo". O Juízo de origem extinguiu o feito pelo fato de a agravante ter sido incluída no polo passivo, em razão de alegadamente fazer parte de grupo econômico. Todavia, a se levar à risca esse entendimento, resultaria que só os embargos de terceiro com caráter preventivo teriam lugar, pois este sim, o que se acha apenas na iminência de sofrer constrição (ameaça de constrição), não estaria (ainda) no polo passivo. Esta circunstância nega o que o próprio artigo estabelece de antemão (sofrer constrição), uma ilogicidade. Agravo de petição provido, para afastar a ilegitimidade e a extinção do processo.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118772247/10017414620195020314-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-90.2020.5.02.0064 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-68.2019.5.02.0030 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX-60.2019.5.06.0004

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-36.2019.5.04.0405

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2014.5.01.0011