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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma - Cadeira 4
Publicação
16/10/2020
Relator
ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Ngº 1001156-30.2019.5.02.0205 - 9ª TURMA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

AGRAVANTE: ANÍSIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

1ª AGRAVADA: AHEL INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS LTDA. - EPP

2ª AGRAVADA: J.C.HELENO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA.

3ª AGRAVADA: WIN BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

4ª AGRAVADA: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVO DE PETIÇÃO EM ExCCP

Ação distribuída em 12/07/2019 e acordo homologado em 11/06/2020.

Inconformado com a r. decisão de id 2d7ce57, que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição o exequente sob o id f9c028d, alegando que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária das demais co-executadas.

Contraminuta pelas terceira e quarta executadas de id 001d2da.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Erro material

Inicialmente, verifico que houve erro material na r. sentença que apreciou a exceção de pré-executividade quanto à denominação da primeira excipiente (id d468fe6 - pág. 1), o qual pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 897-A, § 1º da CLT. Passo a sanar.

Onde se lê no id d468fe6 - pág. 1 "Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 9cfb993 pelas executadas PWS PURE WATER SYSTEMS DO BRASIL EIRELI e MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelas razões ali expendidas" leia-se "Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 9cfb993 pelas executadas WIN BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelas razões ali expendidas."

MÉRITO

MÉRITO DO AGRAVO

Trata-se de ação de execução de sentença arbitral, nos termos do art. 11, parágrafo único da Lei n. 9.307/1996 e art. 877-A da CLT.

O agravante se insurge contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade apresentada pelas terceira e quarta executadas, excluindo-as do polo passivo da ação executória, argumentando que são responsáveis solidárias pelo seu crédito, porque se beneficiaram dos serviços por meio da primeira executada, sua empregadora.

Sem razão.

No presente caso, o exequente confunde processo de conhecimento com processo de execução.

No primeiro, a parte provoca o juízo a julgar uma incerteza jurídica, um conflito entre as partes, declarando qual delas tem razão e, desta forma, obtendo uma sentença de mérito, meramente declaratória, condenatória ou constitutiva.

O segundo trata de atividade jurisdicional essencialmente coercitiva, que tem como objetivo satisfazer, de forma concreta e efetiva, o direito do exequente reconhecido no título executivo judicial ou extrajudicial, denominado de provimento executivo. Em essência, a execução trata da constrição, expropriação e satisfação do direito reconhecido no título executivo.

O título executivo é o documento ou ato jurídico em que a obrigação se materializa, autorizando a instauração da fase ou do processo de execução, podendo ser judicial ou extrajudicial. Nos termos do art. 786 do CPC "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo" (destaquei).

Por sua vez, o art. 785 do CPC, autoriza o credor, no tocante ao título executivo extrajudicial, a optar pelo processo de conhecimento: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial".

Da análise do título executivo, verifica-se que se trata de acordo de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho parcialmente cumprido, firmado entre o exequente e a primeira executada, sua empregadora (Ahel Instalação Hidráulica e Elétrica Ltda. - EPP), sem a participação das demais co-executadas (id 7cb1b18).

Nesse sentido, não pode o exequente exigir, em processo executivo, que eventuais tomadoras de serviço se responsabilizem pelo pagamento de execução do título executivo extrajudicial de cuja formação não participaram.

Referida pretensão deveria ter sido formulada em processo de conhecimento, com observância do princípio do contraditório, através do qual, caso reconhecida a responsabilidade dessas empresas, poderia obter sentença declaratória condenatória em seu favor, podendo ser posteriormente executada.

Ao optar pela execução do título extrajudicial, deve observar o limite da obrigação certa, líquida e exigível nele consubstanciada, que não inclui a responsabilidade das demais co-executadas pelo seu crédito.

Nego provimento.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE FRITSCHY LOURO.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, corrigir erro material na r. sentença, onde se lê no id d468fe6 - pág. 1 "Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 9cfb993 pelas executadas PWS PURE WATER SYSTEMS DO BRASIL EIRELI e MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelas razões ali expendidas." leia-se "Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 9cfb993 pelas executadas WIN BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelas razões ali expendidas." e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto da Relatora.

ASSINATURA

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO

RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118776412/10011563020195020205-sp/inteiro-teor-1118776461