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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0136500-27.2004.5.02.0075 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
23/10/2020
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Ementa

CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Evidenciado que o imóvel constrito abriga a célula familiar, não assume relevância o valor de mercado, mormente se sequer revela o bem suntuoso, em face da autoridade do artigo da Lei nº 8009/90. Agravo de petição provido.
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