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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0002860-95.2012.5.02.0058 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 5
Publicação
20/10/2020
Relator
ROSANA DE ALMEIDA BUONO
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Ementa

MULTA NORMATIVA. PERIODICIDADE.

Inexistindo previsão na cláusula normativa determinando incidência mensal, a multa respectiva deve ser aferida por instrumento coletivo.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118788703/28609520125020058-sp