Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001165-38.2019.5.02.0028 SP

Trata-se de ação de cumprimento e a legitimação extraordinária do sindicato está prevista no artigo 872, parágrafo único da CLT. Frise-se que a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos, conforme entendimento cristalizado na Súmula 286 do C. TST. Portanto, verificando-se a adequação da via eleita e o interesse processual, dá-se provimento ao recurso ordinário para reformar o julgado de Origem para afastar a extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo "a quo" para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito.