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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001165-38.2019.5.02.0028 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 1
Publicação
13/10/2020
Relator
BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
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Ementa

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

Trata-se de ação de cumprimento e a legitimação extraordinária do sindicato está prevista no artigo 872, parágrafo único da CLT. Frise-se que a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos, conforme entendimento cristalizado na Súmula 286 do C. TST. Portanto, verificando-se a adequação da via eleita e o interesse processual, dá-se provimento ao recurso ordinário para reformar o julgado de Origem para afastar a extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo "a quo" para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118789513/10011653820195020028-sp

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