jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0001809-19.2010.5.02.0317 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
22/10/2020
Relator
MARIA DE FATIMA DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Em que pese a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000, e a edição da Súmula 25 por este Regional, no sentido de que o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos se mostra eivado de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, os artigos 884, § 5º, CLT e 525, § 12, do CPC/2015 são claros ao dispor que se considera inexigível apenas o título declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Destarte, diante da inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não se cogita da inexigibilidade do título executivo judicial em face da decisão proferida pelo Tribunal de justiça de São Paulo e Súmula 25 deste Regional. Agravo de petição a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118790419/18091920105020317-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2083718-70.2014.8.26.0000 SP 2083718-70.2014.8.26.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1002264-41.2013.5.02.0323

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2083718-70.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2083718-70.2014.8.26.0000