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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-58.2016.5.02.0481 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

SERGIO ROBERTO RODRIGUES
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por culpa devidamente comprovada, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Conquanto a contratação da primeira ré tenha se dado por meio de procedimento licitatório, tal fato afasta apenas a culpa in eligendo do segundo reclamado, persistindo a sua obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações contratuais e legais pela contratada - ônus do qual o segundo réu não se desincumbiu.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118791259/10016365820165020481-sp

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