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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000146-06.2019.5.02.0704 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
14/10/2020
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO.

A penhora de bens em valor superior do crédito exequendo, por si só, não caracteriza o excesso de execução. É certo que os bens levados à praça dificilmente atingem o valor da avaliação, devendo, ainda, ser acrescidos valores à titulo de juros e correção monetária, bem como despesas processuais. Além disso, o que sobejar, será devolvido pelo Juízo, conforme dispõe o art. 907, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118791524/10001460620195020704-sp

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