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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000575-31.2017.5.02.0481 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
28/10/2020
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não se confundem convênio firmado entre ente público e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns, com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária com base na Súmula nº 331 do C. TST. Pelo provimento do recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118792915/10005753120175020481-sp

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