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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-25.2020.5.02.0491 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

RICARDO VERTA LUDUVICE
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Ementa

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

A administração pública tem sua fundação e limitação no princípio da legalidade na forma dos artigos , , inciso II, 22, inciso XXVII, 37, "caput", incisos II e XXI e § 6º, 114, todos da Lei Maior de 1988. Assim, não cabe ao judiciário tecer interpretação legislativa, afim de criar obrigação ao ente público que não se encontra previamente disposta em lei vigente. Recurso ordinário patronal provido pelo Colegiado Julgador."
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118796805/10003922520205020491-sp

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