Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-25.2020.5.02.0491 SP

A administração pública tem sua fundação e limitação no princípio da legalidade na forma dos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso XXVII, 37, "caput", incisos II e XXI e § 6º, 114, todos da Lei Maior de 1988. Assim, não cabe ao judiciário tecer interpretação legislativa, afim de criar obrigação ao ente público que não se encontra previamente disposta em lei vigente. Recurso ordinário patronal provido pelo Colegiado Julgador."