jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000767-69.2015.5.02.0501 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
07/02/2017
Relator
MERCIA TOMAZINHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO.

O pagamento a menor das verbas rescisórias e o reconhecimento de diferenças a favor do reclamante em Juízo não atraem a aplicação da penalidade prevista no art. 477 da CLT. Aplica-se ao caso a Súmula nº 33, II, deste Regional.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119800593/10007676920155020501-sp

Informações relacionadas

Rafael de Lemos Rodrigues, Advogado
Artigoshá 4 anos

Ônus da Prova no Processo do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3019-31.2013.5.02.0049

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 132300-25.2008.5.17.0008 132300-25.2008.5.17.0008