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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-20.2016.5.02.0018 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
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Ementa

CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇA SALARIAL.

Normas internas da reclamada (PCCS de 1996 e PCCS de 201) estabeleceram critérios objetivos para a promoção, ou seja, a permanência de 12 meses no cargo atual e a inexistência de sanção disciplinar nos últimos 12 meses. Definiu ainda que para o caso não seria necessário processo seletivo interno, por se tratar de movimentação dentro da própria carreira, sendo o enquadramento meramente horizontal. Portanto, a norma tornou-se aplicável a todos os contratos de trabalho, não havendo justificativa para a inobservância de suas cláusulas pela reclamada, que a despeito de tratar-se de empresa pública, adotou o regime da CLT para contratação de empregados, atraindo a incidência, no caso, da regra contida no artigo 173, § 1º, III da Constituição Federal. E tendo o autor preenchido os requisitos para a progressão horizontal através de movimentação da letra B para a letra F, alternadamente por antiguidade e merecimento, são devidas as diferenças salariais postuladas de 3,5% por cada letra, bem como os reflexos nas demais verbas, parcelas vencidas e vincendas. Deverá a ré incluir em folha de pagamento e regularizar a CTPS do autor em 10 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119806116/10006902020165020018-sp

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