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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000516-43.2015.5.02.0342 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 2
Publicação
26/04/2017
Relator
MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO
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Ementa

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Eventual julgamento extra petita ou mesmo ultra petita pode vir a ser adequado pelo órgão revisor, sem que haja nulidade, que só ocorre em caso de sentença citra petita. Assim, a ocorrência ou não de julgamento além ou fora do pedido, no âmbito trabalhista, não gera a nulidade do julgado, na medida em que não há prejuízo à parte ( CLT, art. 794).
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