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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000132-41.2016.5.02.0473 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 2
Publicação
26/04/2017
Relator
MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO
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Ementa

PETROBRÁS. REGIME DE SOBREAVISO.

A Lei nº 5.811/72 é aplicável a todos os trabalhadores que atuam nas atividades descritas no seu artigo , ou seja, exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Entretanto, os direitos previstos nos incisos I e II do artigo 6º são restritos àqueles que atuam no regime de sobreaviso específico explicitado no artigo 5º que por sua vez remete as hipóteses previstas no artigo 2º. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no tópico.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119814019/10001324120165020473-sp