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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-61.2017.5.02.0604 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL
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Ementa

EMENTA: VALE REFEIÇÃO.

A ausência de previsão, em norma coletiva, de indenização do vale refeição, na hipótese de inadimplemento pela empregadora, não impede a condenação da reclamada, diante do que predizem os artigos 186 e 927 do Código Civil. A previsão do artigo 114 daquele Diploma Legal não favorece a ré, diante dos dispositivos legais. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119833613/10002386120175020604-sp

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