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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002216-98.2016.5.02.0704 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
22/03/2018
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

MULTA NORMATIVA.

Não demonstrada afronta a norma coletiva não há que se falar em incidência de multa normativa.
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