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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-55.2016.5.02.0712 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

03/04/2018

Relator

IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MULTA 40% FGTS. INDEVIDA.

A mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário não se equipara a qualquer das hipóteses de despedida imotivada. Dessarte, não há amparo legal para o deferimento da multa de 40% do Fundo de Garantia, por impossibilidade no enquadramento no artigo 18 par.1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119857515/10022695520165020712-sp

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