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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000932-46.2016.5.02.0319 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
22/05/2018
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

O pedido de indenização por perdas e danos com base nos dispositivos do Código Civil, é, em verdade, pedido de honorários advocatícios com fundamento jurídico diverso. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula n.º 219 do C. TST). Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119862846/10009324620165020319-sp