Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000753-19.2013.5.02.0384 SP

Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos em que o julgado é omisso, contraditório, obscuro, ou, ainda, quando há manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos dos recursos. No presente caso, a reclamada opôs embargos de declaração com intuito meramente protelatório, devendo, pois, ser penalizada com a aplicação de multa.