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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000753-19.2013.5.02.0384 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 3
Publicação
30/05/2018
Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
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Ementa

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos em que o julgado é omisso, contraditório, obscuro, ou, ainda, quando há manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos dos recursos. No presente caso, a reclamada opôs embargos de declaração com intuito meramente protelatório, devendo, pois, ser penalizada com a aplicação de multa.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119863339/10007531920135020384-sp

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