jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000919-45.2015.5.02.0331 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 3
Publicação
12/06/2018
Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO.

tratando-se de matéria exclusivamente de direito, aplico o princípio da causa madura e da ampla devolução recursal e, com fulcro nos ditames do art. 1.013, § 3º, inc. IIIdo CPC, passo a julgar a matéria. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.Tal conclusão se coaduna com o entendimento da Súmula nº 170 do STJ e Orientação Jurisprudencial nº 138, da SDI-I, do TST. Acolhe-se, conferindo efeito modificativo ao v. acórdão proferido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119873282/10009194520155020331-sp