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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001125-13.2015.5.02.0605 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 4
Publicação
04/02/2016
Relator
BENEDITO VALENTINI
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Ementa

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

O artigo 790-B, da CLT, expressamente afasta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte que for beneficiária de justiça gratuita, como é o caso da reclamante. Assim sendo, os honorários periciais deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Provimento GP/CR-9/2007, desta E. Corte, e segundo a inteligência da Súmula nº 457, do C. TST. Recurso ordinário da demandante ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119967034/10011251320155020605-sp