jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001078-54.2014.5.02.0385 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Publicação
24/02/2015
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA.

A possibilidade de fixação de multa por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer decorre de lei, consoante art. 461 e 644 do CPC; portanto, não há que se falar em ausência de amparo legal.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119967110/10010785420145020385-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 18289020115020 SP 00018289020115020381 A28

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 251470 RJ