Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000407-59.2015.5.02.0720 SP

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1000407-59.2015.5.02.0720 SP

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

16/02/2016

Relator

IVANI CONTINI BRAMANTE

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REDUÇÃO INTERVALAR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.

Inobstante o intervalo previsto no art. 71 da CLT ser norma de ordem pública, que diz respeito à higiene, saúde e segurança do trabalho, seu parágrafo 3º prevê expressamente a possibilidade de redução com autorização do Ministério do Trabalho. Recurso Negado.

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho

Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000407-59.2015.5.02.0720 SP

Ementa

REDUÇÃO INTERVALAR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000407-59.2015.5.02.0720