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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-31.2014.5.02.0606 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

BENEDITO VALENTINI
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Ementa

INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.

Considerando que o reclamante foi dispensado sem justa causa, que antes da opção pelo regime do FGTS trabalhou para a ré por mais de quatro anos e oito meses e que, portanto, tem direito adquirido à indenização desse tempo de serviço, art. 16 da Lei 5.107/1966 e art. 14 da Lei 8.036/90, merece provimento o seu apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente a cinco meses da remuneração vigente à época do despedimento, na forma do caput dos arts. 477 e 478 da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119967870/10003243120145020606-sp

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