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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-90.2014.5.02.0385 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
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Ementa

DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE.

A ocorrência de julgamento extra ou ultra petita não enseja a nulidade da sentença em sua integralidade quando a adoção de fatos estranhos ou excedentes à causa de pedir ou ao pedido não forem determinantes no resultado final do processo. Assim, existindo a possibilidade de exclusão dos elementos diversos ou excedentes à lide por meio da interposição de competente recurso, caberá ao Juízo ad quem a apreciação da questão pelo mérito.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119968451/10018719020145020385-sp

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