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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-83.2013.5.02.0467 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
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Ementa

VALE REFEIÇÃO.

Não existe obrigatoriedade de o empregador fornecer refeição, por força de lei. Na hipótese, a refeição era concedida nos termos das normas coletivas juntadas, ou seja, observados os parâmetros estabelecidos da cláusula 28 do instrumento normativo. Por se tratar de disposição mais benéfica, tal norma não admite interpretação extensiva. Improcede a indenização relativa ao vale refeição.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119970114/10038628320135020467-sp

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