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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-37.2013.5.02.0462 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

25/06/2014

Relator

MARCELO FREIRE GONCALVES
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Nos termos do parágrafo 3o. do art. 71 da CLT, o limite mínimo de uma hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido com a autorização do Ministério do Trabalho. Portanto, não favorece a recorrente a tese de que o intervalo de apenas trinta minutos foi objeto de negociação coletiva. Referido dispositivo legal é de ordem pública e, por isso, não pode ser alterado por vontade das partes, mesmo que assistidas por suas entidades de classe. Tal posicionamento encontra-se consubstanciado no item I da OJ 342 da SDI do C. TST.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119975869/10006783720135020462-sp

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