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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Publicação
25/06/2014
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-37.2013.5.02.0462

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL IND.DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

RECORRIDO : GILTON RAIMUNDO PURCENA

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos do parágrafo 3o. do art. 71 da CLT, o limite mínimo de uma hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido com a autorização do Ministério do Trabalho. Portanto, não favorece a recorrente a tese de que o intervalo de apenas trinta minutos foi objeto de negociação coletiva. Referido dispositivo legal é de ordem pública e, por isso, não pode ser alterado por vontade das partes, mesmo que assistidas por suas entidades de classe. Tal posicionamento encontra-se consubstanciado no item I da OJ 342 da SDI do C. TST.

RELATÓRIO

Da r. sentença (ID 454090), cujo relatório adoto e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação, recorre a reclamada (ID 454086), postulando a sua reforma.

Decisão (ID 454088) que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela reclamada (ID 454089)

Suscita a reclamada a ocorrência de julgamento "extra petita", postulando seja dado "provimento ao recurso para determinar que seja excluída a cominação de multa diária, caso não seja cumprida a obrigação de fazer indevidamente cominada". Insurge-se a reclamada contra a aplicação da prescrição trintenária no que tange ao FGTS. Insurge-se a reclamada contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da fruição parcial pelo reclamante do intervalo intrajornada. Assevera a reclamada que o intervalo teria sido reduzido em razão de negociação com os empregados. Rebela-se a recorrente contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Por fim, insurge-se a recorrente contra a determinação da expedição de ofícios.

Custas e depósito prévio (ID 454084 e ID 454085).

Contrarrazões apresentadas (ID 454081).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Do julgamento "extra petita"

Suscita a reclamada a ocorrência de julgamento "extra petita", postulando seja dado "provimento ao recurso para determinar que seja excluída a cominação de multa diária, caso não seja cumprida a obrigação de fazer indevidamente cominada".

Ocorre que não houve condenação da recorrente ao pagamento de multa diária (astreintes) afigurando-se, portanto, absolutamente impertinente o inconformismo manifestado no particular.

Nada, pois, a considerar no que tange à preliminar arguida.

Da prescrição do FGTS

Insurge-se a reclamada contra a aplicação da prescrição trintenária no que tange ao FGTS.

De fato, o D. Juízo "a quo", com base no art. , XXIX, da Constituição da Republica e art. 11, I, da CLT, acolheu a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14/10/08, com exceção do FGTS e dos pleitos de natureza declaratória.

Todavia, merece reforma a sentença no particular.

A prescrição em relação ao não recolhimento do FGTS é trintenária, conforme § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036/90, observado o biênio prescricional previsto na alínea a do inciso XXIX do art. da CF.

Este é o entendimento do C.TST sedimentado na Súmula nº 362:

Nº 362. FGTS. PRESCRIÇÃO.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Aplica-se a prescrição quinquenal somente quando as parcelas salariais que originariam o recolhimento estão prescritas, estando, portanto, também prescrito o direito de reclamar o FGTS correspondente (o acessório acompanha a sorte do principal).

No mesmo sentido dispõe a Súmula 206 do C. TST:

206 - FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas (Res. 12/1985, DJ 11.07.1985. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

No caso em tela, o reclamante pleiteia somente o pagamento de diferenças de FGTS referentes às verbas pleiteadas no presente feito, portanto, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal.

Reformo, pois, a sentença no particular.

Do intervalo intrajornada

Insurge-se a reclamada contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da fruição parcial pelo reclamante do intervalo intrajornada. Assevera a reclamada que o intervalo teria sido reduzido em razão de negociação com os empregados.

Sem razão.

É incontroverso nos autos que o reclamante não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada.

Assim, é devida ao reclamante a remuneração de 1 (uma) hora extraordinária para os dias regulares de labor referente ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído, pois a supressão, ainda que parcial enseja o pagamento do período total, conforme inteligência do item I da Súmula 437 do C.TST.

Nem se alegue que a norma coletiva poderia neste caso reduzir o intervalo intrajornada.

A regra do caput do art. 71 da CLT é clara ao dispor que qualquer trabalho contínuo cuja duração exceder a 6 horas será obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora.

Entretanto, nos termos do § 3o. do art. 71 da CLT, o limite mínimo de 1 hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido com a autorização do Ministério do Trabalho. Portanto, afigura-se ilegal a negociação coletiva para reduzir esse intervalo. Referida norma é de ordem pública e, por isso, não pode ser alterada por vontade das partes, mesmo que assistidas por entidades de classe.

Este é o entendimento cristalizado no item II da Súmula 437 do C. TST :

437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

(...)

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Portanto, é devido ao reclamante a remuneração de 1 (uma) hora extraordinária para os dias regulares de labor referente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, pois a supressão ainda que parcial enseja o pagamento do período total, conforme inteligência do item I da Súmula nº 437 do C.TST:

437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

O labor prestado durante o intervalo configura sobrejornada, razão pela qual não é devido apenas o adicional.

Não se alegue que a supressão do intervalo intrajornada ensejaria mera indenização pelo período não usufruído, sem que haja reflexo nas demais verbas.

No período anterior a 28/07/94, data em que entrou em vigor a Lei nº 8.923/94 que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, quando ainda vigentes os termos do Enunciado nº 88 do C.TST, a concessão de intervalo para refeição e descanso inferior a uma hora, sem importar em excesso ao final da jornada diária efetivamente trabalhada, não concedia ao trabalhador o direito a qualquer ressarcimento por tratar-se de mera infração sujeita a penalidade administrativa.

Entretanto, a doutrina e a jurisprudência sensíveis à segurança e saúde do trabalhador já vinham entendendo que o trabalho durante o intervalo intrajornada deveria ser remunerado como hora extraordinária (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 119).

Com a entrada em vigor da Lei nº 8.923/1994, a concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora diária implica em seu pagamento como sobrejornada ( § 4º do art. 71 da CLT), não se computando como concedido o tempo que não alcance o mínimo de uma hora.

Acresça-se, ainda, que dúvidas não mais pairam de que o acréscimo à hora normal tem natureza salarial, a teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 437 do C.TST:

437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

I - (...)

II - (...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - (...)

Com efeito, o trabalho desempenhado pelo reclamante durante o intervalo intrajornada configura tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária.

Ademais, a literalidade do § 4º do art. 71, da CLT, permite concluir que esse pagamento tem natureza salarial e não indenizatória.

A habitualidade do serviço prestado pelo reclamante durante esse período justifica o reflexo dessa parcela sobre as outras verbas.

Registre-se ainda que a eventual existência de acordos coletivos de trabalho prevendo a incorporação dos dsr´s ao salário-hora não constitui óbice ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas nos dsr´s, não configurando o propalado "bis in idem".

Com efeito, computam-se no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados horistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, b, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas". Inteligência jurisprudencial sedimentada, inclusive, na Súmula n.º 172 do C. TST.

O "bis in idem" ocorreria tão somente se fossem deferidos reflexos de horas extras em dsr's e destes (ou seja, incidências dos reflexos de horas extras em dsr's) em outras verbas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 do SDI-I do TST, hipótese que não se verifica no caso em testilha.

Destarte, não merece reparo a r. sentença nessa parte.

Da Justiça Gratuita

Rebela-se a recorrente contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

Sem razão.

O fato do reclamante não estar assistido por sindicato representativo de sua categoria profissional ou auferir vencimentos superiores a dois salários mínimos, não configura óbice à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando para tanto que ateste nos autos o seu estado de miserabilidade, conforme previsto no artigo da Lei nº 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, combinado com o artigo 1º da Lei nº 7115/83, não se vislumbrando na hipótese justificativa plausível para a negativa de seu pleito.

Impende observar que o artigo da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para a sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no parágrafo 1º do artigo 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. Nem aos autores com vencimentos acima de dois salários mínimos, tem-se por subtraídos os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista os termos amplos do parágrafo único do artigo da Lei 1060/50, que considera necessitado, para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Em suma, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83, "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira", pelo que tendo o reclamante cumprido as exigências legais, já que colacionou aos autos da reclamação trabalhista a competente declaração de pobreza (ID 45412-2), é de ser tido por beneficiário da Justiça Gratuita.

Da expedição de ofícios

Por fim, insurge-se a recorrente contra a determinação da expedição de ofícios.

Sem razão.

Cabível, face às irregularidades constatadas no caso em tela, a expedição de ofício Ministério do Trabalho e Emprego a fim de que tome as providências que entender necessárias, não refugindo a esta Justiça Especializada competência para determinar a expedição de ofícios a órgãos administrativos eis que o Magistrado possui o poder de direção do processo (art. 765 da CLT), sendo certo ainda que os arts. 631, 653, f, e 680, g, do mesmo Diploma Legal conferem-lhe competência para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

Todavia, determina-se que a expedição do ofício em comento seja efetuada após o trânsito em julgado da decisão.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Benedito Valentini.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves (Relator), Iara Ramires da Silva de Castro (Revisora), e Benedito Valentini.
Presente o Ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr. Wiliam Sebastião Bedone.

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro que exclui da condenação as horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para aplicar a prescrição quinquenal no que tange às diferenças fundiárias, bem como para determinar que a expedição de ofício ao MTE seja efetuada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação do voto.

Custas inalteradas.

MARCELO FREIRE GONÇALVES

Desembargador Relator

AM

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119975869/10006783720135020462-sp/inteiro-teor-1119975889

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