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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 3
Publicação
05/05/2015
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001748-26.2014.5.02.0601 11ª Turma

RECURSO ORDINARIO

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE

MAGISTRADA SENTENCIANTE: ELISANGELA APARECIDA POPI PEDROSA RAMOS

RECORRENTE: SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO

RECORRIDO: DEFINITY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA.

EMENTA

AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O ente sindical busca solução judicial específica para cada representado, resultante no pagamento de horas extras e multas convencionais, calcada em interpretação da situação fática, o que comporta inclusive divergência de forma individual dos substituídos a respeito da questão, inviabilizando a adoção de reprimenda judicial de ordem coletiva. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE Id. a7c3e12) que julgou extinta sem resolução do mérito a presente ação, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 (CLT, artigo 769).

Recorre ordinariamente o sindicato - autor (documento PJE Id 0193f80), alegando que merece reforma a r. sentença "a quo", a fim de que seja reconhecida sua legitimidade para substituir processualmente os membros de sua categoria, especificamente em relação a obrigação da ré em observar os benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho no caso de labor em feriado, assim como as penalidades convencionais decorrentes de sua conduta. Segue afirmando que a origem comum do direito pleiteado e a forma da lesão perpetrada permitem a substituição processual, razão pela qual possui ampla legitimidade para ajuizar a presente ação. Requer o provimento do seu apelo.

Recurso tempestivo (documentos PJE Id. 8f2bc93 e Id. 0193f80).

Custas processuais comprovadamente recolhidas (documento PJE Id. ec8d753).

Não apresentadas contrarrazões pela reclamada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.

MÉRITO

Aduz o sindicato-autor que merece reforma a r. decisão de piso que declarou sua ilegitimidade no presente processo. Afirma que o artigo , inciso III, da Carta Magna de 1988, confere ampla legitimidade às entidades sindicais para ajuizar ações na condição de substituto processual, em prol dos trabalhadores substituídos.

Como se vê, entendeu a MM. Juíza "a quo" que a substituição processual não tem a amplitude almejada pelo sindicato-autor, sendo que os direitos postulados nesta ação não são individuais homogêneos, mas, sim, individuais heterogêneos, de caráter privado e por isso não podem ser objeto de defesa pelo sindicato na condição de substituto processual.

Consoante se observa e ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, a demanda envolve direitos individuais puros, porquanto a pretensão inicial refere-se ao pagamento de horas extras e multas convencionais, o que somente se admite pela via da análise pormenorizada da situação fática de cada empregado da recorrida.

Os direitos individuais homogêneos podem ser defendidos pela via coletiva quando decorrentes de origem comum e violados de forma uniforme para toda a coletividade representada.

No caso dos autos, o que busca o recorrente é a solução judicial específica para cada representado, resultante no pagamento de horas extras e multas convencionais, calcada em interpretação da situação fática, o que comporta inclusive divergência de forma individual dos substituídos a respeito da questão, inviabilizando a adoção de reprimenda judicial de ordem coletiva.

Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento da sessão de 28/04/2015, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - TRT/2ª Região - em 10/04/2015, de acordo com o Ato GP/CR nº 2/2013.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora ODETTE SILVEIRA MORAES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA MORAES; 3º Votante Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

Redatora Designada: Des. ODETTE SILVEIRA MORAES

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região em: Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, consoante fundamentação supra, restando mantida a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, vencido o voto do Exmo. Des. Ricardo Verta Luduvice.

(a) ODETTE SILVEIRA MORAES

Desembargadora Relatora


srn

Voto do (a) Des (a). RICARDO VERTA LUDUVICE

PROCESSO TRT/SP Nº 1001748-26.2014.5.02.0601 11ª Turma

RECURSO ORDINARIO

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE

MAGISTRADA SENTENCIANTE: ELISANGELA APARECIDA POPI PEDROSA RAMOS

RECORRENTE: SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO

RECORRIDO: DEFINITY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA.


VOTO VENCIDO


Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE Id. a7c3e12) que julgou extinta sem resolução do mérito a presente ação, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 (CLT, artigo 769).

Recorre ordinariamente o sindicato - autor (documento PJE Id 0193f80), alegando que merece reforma a r. sentença "a quo", a fim de que seja reconhecida sua legitimidade para substituir processualmente os membros de sua categoria, especificamente em relação a obrigação da ré em observar os benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho no caso de labor em feriado, assim como as penalidades convencionais decorrentes de sua conduta. Segue afirmando que a origem comum do direito pleiteado e a forma da lesão perpetrada permitem a substituição processual, razão pela qual possui ampla legitimidade para ajuizar a presente ação. Requer o provimento do seu apelo.

Recurso tempestivo (documentos PJE Id. 8f2bc93 e Id. 0193f80).

Custas processuais comprovadamente recolhidas (documento PJE Id. ec8d753).

Não apresentadas contrarrazões pela reclamada.

É o relatório.

V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.

Aduz o sindicato-autor que merece reforma a r. decisão de piso que declarou sua ilegitimidade no presente processo. Afirma que o artigo , inciso III, da Carta Magna de 1988, confere ampla legitimidade às entidades sindicais para ajuizar ações na condição de substituto processual, em prol dos trabalhadores substituídos.

Como se vê, entendeu a MM. Juíza "a quo" que a substituição processual não tem a amplitude almejada pelo sindicato-autor, sendo que os direitos postulados nesta ação não são individuais homogêneos, mas, sim, individuais heterogêneos, de caráter privado e por isso não podem ser objeto de defesa pelo sindicato na condição de substituto processual.

Em que pese o r. entendimento esposado pela MM. Juíza "a quo", razão assiste ao recorrente.

A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do artigo 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Citam-se os seguintes precedentes: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR.

Neste contexto, a Súmula 310 do Colendo TST foi cancelada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa "ad causam" das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam.

Transcrevo, por oportuno, excerto da r. decisão do processo TST-IUJ-ERR-175894/1995, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal, DJ de 10/10/2003, no qual suscitado o incidente de uniformização jurisprudencial e decidido pelo cancelamento do mencionado verbete sumular:

"Discute-se nos presentes autos a revisão do Enunciado nº 310 do TST, em razão de a maioria dos Ministros que compõe a SBDI-1 estarem votando de forma contrária aos termos do inciso I do referido enunciado, que dispõe: O art. , inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato. Saliente-se que, in casu, a matéria devolvida nos embargos concerne exclusivamente ao tema da substituição processual, isto é, da legitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, mas em favor dos trabalhadores substituídos, a URP de fevereiro de 1989. A ação, proposta em 19/9/89, durante o período de vigência da Lei nº 7.788/89, que, segundo o Enunciado nº 310, III, assegurou a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria, está fundamentada, no entanto, apenas no art. , inciso III, da Constituição Federal. A JCJ, vendo a legitimidade só pela ótica do supedâneo de que se valeu o sindicato autor para apresentar-se como substituto processual, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte. O Regional seguiu-lhe os passos, mas foi atento ao princípio jura novit curia, pois analisou o tema da legitimidade à luz da Lei nº 8.073/90. A 4ª Turma, em acórdão de fls. 91/93, não conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante quanto ao tema da ilegitimidade ativa ad causam , por entender que não foram atendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, invocando o Enunciado nº 310, I, da casa. A maioria dos membros da SBDI-1, no entanto, reconheceu a legitimidade do sindicato por entender que a) o preceito constitucional sob exame confere à entidade sindical a defesa de direitos e interesses individuais da categoria se a lesão é de origem comum; e b) os direitos decorrentes de planos econômicos são de categorias, homogêneos, e, no caso, a suposta violação atinge toda a categoria representada pelo sindicato. Referido entendimento contraria totalmente o inciso I do Enunciado nº 310, ora em discussão. Ressalte-se que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conquanto a matéria se encontre suspensa desde 15/10/97, em virtude de pedido de vista regimental feito pelo Ministro Nelson Jobim, ocasião em que foi adiado o julgamento conjunto dos processos RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, o posicionamento das Turmas do STF no mandado de injunção nº 347-5-SC, no RE nº 202.063-0-PR e no RE nº 182543-0-SP é pela aplicação do art. , III, da Constituição Federal, em reconhecimento à legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes das categorias a que pertencem. No último processo citado, o STF concluiu que a legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. Assim, considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. , inciso III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência desta casa, consubstanciada no Enunciado nº 310, assim como a maioria dos Ministros da SBDI-1 desta casa, voto no sentido de que o Enunciado nº 310 seja cancelado."

Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja Relatoria foi do eminente Ministro Joaquim Barbosa, no sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere, aos sindicatos, legitimidade ativa "ad causam" para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (Informativo 431 do Excelso STF).

Verifica-se, portanto, que os sindicatos têm legitimidade ativa "ad causam" para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substituto processual. Nesse sentido vale citar os r. julgados do Colendo TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o enquadramento dos trabalhadores que ocupam o cargo de assistente de negócios como bancários não excepcionados pela regra do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que exercem funções meramente burocráticas, sem qualquer fidúcia, reconhecendo-se a jornada de seis horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extraordinárias, reflexos e aplicação do divisor diferenciado. Logo, o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de prática empresarial ilícita consistente no irregular enquadramento de trabalhadores bancários. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. (...) (AIRR-762-48.2010.5.09.0015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 30/5/2014)".

"RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - HORA NOTURNA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer a concessão de promoções previstas no regulamento interno da reclamada e o correto pagamento das horas noturnas trabalhadas. Logo, o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir o descumprimento de norma interna e a adoção de procedimento incorreto para o pagamento das horas noturnas, ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os direitos reivindicados - promoções e hora noturna - têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-123000-54.2004.5.04.0521, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DJ de 5/8/2011)"

"SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA LANCHE. O artigo , III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla das entidades sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundado o pedido em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. O intervalo para lanche e as controvérsias a ele relacionadas constituem interesse dos integrantes da categoria, revelando-se legítima a atuação do sindicato para, na qualidade de substituto processual, insurgir-se contra a sua supressão, bem como postular o pagamento das horas extras relativas aos 15 minutos diários que teriam extrapolado a jornada. 3. A decisão da Turma, calcada na Súmula nº 310 desta Corte uniformizadora, não reflete a correta interpretação do artigo , inciso III, da Constituição Federal, cuja violação exsurge manifesta. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E-RR - 449723/1998.9 Data de Julgamento: 23/04/2007, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 25/05/2007)."

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICATO LEGITIMIDADE ATIVA NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. A legitimidade na substituição processual rege-se pela natureza do direito, uma vez que abrange a defesa de interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito, consoante o art. 8.º, III, da Constituição Federal. Se o interesse é da categoria, seja ele individual homogêneo ou coletivo, há legitimidade para a atuação do sindicato como substituto processual. Definida a natureza do direito vindicado na hipótese, a saber, direito individual homogêneo, o qual se encontra albergado dentre as espécies que legitimam a substituição processual pelo sindicato, revela-se sem nenhuma importância o número de substituídos presentes na reclamação trabalhista ajuizada. A quantidade de substituídos não tem o condão de alterar a natureza do direito, de individual homogêneo para direito meramente individual. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 1393/2003-262-02-40 - Relator: Ministro Ríder de Brito - DJ - 15/08/2008)."

"RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Decisão recorrida em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que o sindicato detém legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria, veiculado na espécie pleito de horas extras e adicional noturno, este pela base de cálculo, e reflexos, forte no artigo , III, da Constituição Federal, que se tem por violado diante da extinção do processo, por carência da ação, sem resolução do mérito. Recurso de revista provido. (Processo: RR - 640313/2000.6 Data de Julgamento: 08/08/2007, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/08/2007)."

Na hipótese, o sindicato da categoria obreira vem, por intermédio da propositura de reclamação trabalhista por substituição processual, defender interesse individual homogêneo da categoria (postula, entre outros pleitos horas extras decorrentes de labor em feriados e multas convencionais decorrentes), com possíveis prejuízos (divisíveis) entre os trabalhadores, já que decorrentes de origem comum, caracterizando, assim, uma pluralidade de direitos, permitindo que os lesionados optem pela tutela coletiva ou individual. Assim, não se há cogitar a ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato para propor a presente ação, uma vez que se busca a tutela de direitos individuais homogêneos.

Tanto os direitos difusos (artigo 81, inciso I do CDC) como os direitos coletivos em sentido estrito (artigo 81, inciso II do CDC) são direitos de uma coletividade e abrangem grupos de pessoas indeterminadas. Ambos são indivisíveis, pois seu objeto não comporta fracionamento e "não é possível proceder a sua divisão e atribuir as respectivas parcelas aos seus titulares". O traço que os distingue é a possibilidade de determinação de seus titulares. Os direitos difusos estão dispersos na sociedade e, por isso, têm sujeitos indetermináveis, ligados entre si por uma circunstância fática (por exemplo, o direito à proteção do meio ambiente). Os direitos coletivos têm titulares indeterminados mas determináveis (identificáveis), pois não estão espalhados em toda a sociedade, mas dizem respeito a certos grupos ou conjunto de indivíduos ligados entre si por uma relação jurídica base (por exemplo, o direito à segurança de condomínio).

Por sua vez, os direitos individuais homogêneos (artigo 81, inciso III do CDC) também têm como titulares sujeitos indeterminados mas determináveis (identificáveis), motivo por que se aproximam dos direitos coletivos em sentido estrito (artigo 81, inciso II do CDC). A distinção entre ambas as categorias decorre da natureza desses direitos. Para estes (artigo 81, inciso II do CDC), o objeto é indivisível, pois o direito é do grupo e "tanto a lesão quanto a satisfação repercutem de forma unívoca a todos os componentes da classe". Para aqueles (artigo 81, inciso III do CDC), o objeto é divisível, pois o direito é de cada um dos membros que compõem o grupo, "atribuindo-se precisamente a cada indivíduo sua quota do interesse compartilhado por homogeneidade" (ambas as citações foram retiradas de Marcos Neves Fava, "Ação Civil Pública Trabalhista" 2ª edição, São Paulo, Editora LTr, 2008, página 43).

Os direitos individuais homogêneos (artigo 81, inciso III do CDC) são essencialmente individuais, mas decorrem de fato comum e, por isso, requerem tratamento homogêneo, como é exatamente o caso em tela.

Contudo, embora o artigo 81, inciso III, da Lei 8078/90 disponha que direitos individuais homogêneos são os que têm origem comum, não se pode afirmar que todos os direitos que surgem do mesmo fato assumem caráter homogêneo. Há direitos que, embora tenham a mesma origem, são heterogêneos (e, por isso, não admitem tutela coletiva).

A homogeneidade advém não apenas da circunstância de os direitos partilharem a mesma origem, mas também de seu caráter semelhante. Direitos homogêneos são os que, nascendo de fato comum, são uniformes e por isso estão ligados entre si. Não apenas a origem, mas também a semelhança lhes confere esse caráter: perante o grupo de titulares, tais direitos se apresentam de maneira genérica, pois sua existência independe de peculiaridades individuais, da situação pessoal de cada sujeito ou do implemento de condições particulares a cada um. É o caso, por exemplo, de empregador que insere cláusula ilícita nos contratos de todos os seus empregados.

A natureza semelhante e uniforme dos direitos individuais homogêneos (todos os seus sujeitos têm a mesma prerrogativa e reclamam idêntico tratamento) cria a possibilidade de tutela coletiva e de condenação genérica do agente agressor, nos termos do artigo 95 da Lei 8078/90. Se os direitos não forem semelhantes e uniformes, evidente que não haverá possibilidade de condenação genérica do réu, numa única ação coletiva, ao cumprimento de uma mesma obrigação que satisfaça, integral e indistintamente, todos os seus titulares. É por isso que o artigo 81 da Lei 8078/90 limita a tutela coletiva de direitos individuais aos de natureza homogênea.

Diante de tal entendimento, tem-se por desnecessária a qualificação e/ou individualização dos empregados substituídos, os quais, inclusive, podem ser identificados em liquidação de sentença, sendo que a ação civil pública/coletiva pode ser utilizada para o manejo dos pleitos da exordial.

Desse modo, dúvidas não pairam que os direitos acima pleiteados são em efetivo suscetíveis de serem reclamados pela via da presente ação, conforme manejado pelo autor.

Sobre este mesmo tema, eis bastante recente decisão do Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência deste c. Tribunal, corroborada pela jurisprudência do Pretório Excelso, firmou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, que inclui os associados e não associados.No caso, o sindicato pleiteia o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previstos no artigo 384 da CLT.Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula 333 do TST. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com consequências econômicas previdenciárias e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa,impondo-lhe dupla jornada.Precedentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ITEM III DA SÚMULA 219/TST. Esta colenda Corte, por meio da Resolução 174/2011, incluiu o item III a Súmula 219, segundo o qual "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego", ressaltando que, nos casos em que o sindicato atua como substituto processual, não se exige a observância dos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/1970, mormente a declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente, conforme entendimento da egrégia SBDI-1.Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR-141300-41.2011.5.17.0009 - Ministro Alexandre Agra Belmonte; DOE 06/03/2015)

Dessa forma, voto pelo provimento do apelo para reconhecer a legitimidade ativa "ad causam" do sindicato-autor, bem como para determinar o retorno dos autos à MM Vara do Trabalho "a quo" para que julgue os pedidos da inicial na forma como entender de direito.

Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal que em 2013 completou um quarto de século) acima alinhavados.

Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para reconhecer a legitimidade ativa "ad causam" do sindicato-autor, determinando o retorno dos autos à MM Vara do Trabalho "a quo" para que julgue os pedidos da inicial na forma como entender de direito.

(a) RICARDO VERTA LUDUVICE

Relator

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