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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000454-47.2014.5.02.0468 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
19/08/2014
Relator
SERGIO ROBERTO RODRIGUES
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO.

Cabível a ação declaratória de nulidade da arrematação, assim como da respectiva carta, ante a impossibilidade de se interpor ação rescisória para a impugnação de decisão homologatória de arrematação, nos termos do artigo 486, do CPC. Inteligência da Súmula n. 399, I, do C. TST. Agravo de Petição ao qual se dá provimento para determinar o retorno do processo à Origem, para o seu regular prosseguimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119981446/10004544720145020468-sp

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