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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001309-85.2013.5.02.0492 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Publicação
09/09/2014
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA.

A determinação de aplicação de astreinte tem objetivo inibitório de descumprimento da obrigação de fazer, não havendo incompatibilidade com as normas trabalhistas previstas na CLT.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119984227/10013098520135020492-sp

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