jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 5
Publicação
24/06/2015
Relator
JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
2ª Turma

Recurso Ordinário

Processo TRT/SP nº. 1000252-14.2014.5.02.0713

Origem: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo

Recorrente: Carrocerias Real Ltda.

Recorrido: Rivelino Ferreira da Silva

EMENTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO.

A juntada de documentos desobedecendo às formalidades essenciais previstas em Lei, não se presta à realização de prova, gerando, assim, a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos trazidos pela parte contrária.

Inconformada com a r. sentença que julgou a ação procedente em parte, a reclamada interpõe recurso ordinário objetivando a reforma quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao anotado em CTPS, condenação ao pagamento das férias 2010/2011 em dobro e de 2011/2012 de forma simples, horas extras, multa normativa e indenização por dano moral.

Depósito recursal (id. cc626ba).

Custas processuais (id. 191f2ee).

Contrarrazões (id. 1ba1b16)

Relatados.

CONHEÇO do recurso ordinário, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Não se conforma a ré com a r. sentença originária relativamente ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior àquele anotado na CTPS obreira, ao argumento que o próprio Autor se opôs ao correto registro contratual. Alternativamente, almeja a modificação no que tange à data do início da prestação de serviços.

Não lhes assiste razão.

In casu, a reclamada admitiu em defesa ter admitido o reclamante em data anterior ao anotado em CTPS. Todavia, ainda que a ausência tempestiva de anotação contratual tenha partido da iniciativa obreira,negando a alteração em sua CTPS, não menos certo que a obrigação do registro correto do contrato de trabalho é patronal e decorre de lei, independentemente da vontade do trabalhador (artigos 29 e seguintes da CLT).

Destaque-se, no particular, os termos do § 3º do artigo 29 da CLT, no sentido que "a falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação".

Portanto, ainda que manifesta a falta de boa-fé autoral, o fato que sobressai é que a ré não poderia se escusar desta obrigação legal, razão pela qual irretocável o r. julgado de origem que a condenou à anotação do período de labor informal reconhecidamente existente.

Por fim, quanto à efetiva data do início laboral, melhor sorte não assiste à ré. Isto porque, a presunção advinda da confissão da reclamada não foi infirmada nos autos, devendo ser apontado como marco inicial o dia 01.12.2009, conforme exposto na inicial.

Improvido.

- DAS FÉRIAS 2010/2011 E 2011/2012

Almeja a recorrente seja afastada da condenação o pagamento em dobro referente ao período de férias de 2010/2011 e de forma simples o período de 2011/2012, sob fundamento da correta quitação do indigitado título.

Assiste-lhe parcial razão.

Prima facie, há que se ressaltar que o pagamento das férias deve anteceder o seu gozo, em até 02 dias, nos termos do artigo 145 da CLT, regra não observada pelo réu, o que torna imperativa a cominação da penalidade prevista no artigo 137 da CLT.

Da renálise da prova dos autos verifica-se o labor no período destinado ao repouso, denotando-se a irregularidade na concessão das férias, no período de 2010/2011.

Por fim, no que se refere às férias do período 2011/2012, verifica-se que a reclamada quitou regularmente essa parcela, conforme comprova o TRCT, (id. e5ca988), colacionado com a defesa.

Destarte, dá se parcial provimento ao recurso para excluir a condenação no pagamento das férias relativas ao período 2011/2012.

- DAS HORAS EXTRAS

Almeja a recorrente a reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de 2 horas extras semanais por todo o período laborado, sob alegação, em síntese, da escorreita quitação do indigitado título nos holerites datados e assinados pelo obreiro.

Não lhe assiste razão.

In casu, deve ser levada em conta a jornada de trabalho alegada na prefacial, em face da imprestabilidade dos cartões de ponto anexados, inteiramente apócrifos. Registre-se que, a imprescindível assinatura do empregado está na necessidade de se preservar a sua proteção mínima. Os registros de ponto perdem a finalidade quando despidos de elementos que os revelem bilaterais.

Vale destacar que as disposições contidas no artigo 74 CLT se tornariam inócuas, caso prevalecesse o entendimento no sentido que o cartão de ponto que não contivesse a assinatura do trabalhador seria válido, até porque qualquer pessoa poderia apontar a jornada de trabalho dando azo à fraude.

Reprise-se. A juntada de documentos desobedecendo às formalidades essenciais previstas em Lei, não se presta à realização de prova, gerando, assim, a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos trazidos pela parte contrária.

Por outro lado, a jornada de trabalho alegada pelo Autor não fora elidida por qualquer outra prova em contrário, na medida em que a ré não trouxe ao processado qualquer prova, oral ou documental, de convicção atinente.

Por corolário, ante a absoluta ausência de amparo probatório, não há que se cogitar a reforma da r. sentença de primeira instância.

- DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

Não se conforma a recorrente com a condenação à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, aduzindo que referida parcela tem previsão em acordo coletivo.

Sem razão.

Há de se destacar, inicialmente, que as contribuições assistenciais não são devidas por todos os empregados, independentemente de serem associados.

Isto porque, com exceção do chamado imposto sindical, de natureza compulsória e descontado de todos os trabalhadores, independentemente de sua vontade de contribuir para o sindicato, as demais contribuições são de caráter facultativo e voluntário. E, porque assim o são, essas contribuições não podem ser cobradas sem que se confira ao empregado o regular direito de oposição, visto que provêm da condição de associado ao sindicato (mensalidade associativa) ou oriundas de negociação coletiva (contribuição assistencial), ou ainda da fixação em assembléia sindical (contribuição confederativa).

Frise-se que esta Orientação se assenta nos princípios da intangibilidade salarial (artigo 462 da CLT), bem como pelo PN nº 119 editado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referente à jurisprudência pacificada na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

A considerar-se este precedente, por evidente que o objetivo fora tolher cláusula que estava sendo instrumento de abusos, em detrimento dos direitos e liberdades individuais dos trabalhadores.

Portanto, não favoreceria à reclamada a circunstância da observância de previsão dessa contribuição, em norma coletiva, porque o objeto não é, na verdade, a validade, ou não, da disposição convencional.

O cerne da questão é a obrigatoriedade, ou não, da ré em proceder ao desconto dessas contribuições previstas, em cláusulas coletivas, sujeitas a abusos em detrimento dos direitos e liberdades individuais dos trabalhadores.

Reprise-se. Embora a Alta Corte não faça distinção entre contribuição assistencial e contribuição confederativa, ao emprestar uniformidade à inteligência das disposições constitucionais, essa Colenda Turma - SDC - obviamente, remansou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da exigência aos empregados não sindicalizados.

Assim, cabia à ré apresentar documentos referentes à filiação sindical do reclamante bem como à criação e à fixação da contribuição por assembleia. Como deste encargo não se desincumbira, houve desconto indevido no salário da Autor, devendo o respectivo valor lhe ser restituído, conforme disposições insertas na OJ nº. 17 da SDC do Colendo TST.

Portanto, reprise-se, não tendo ocorrido anuência expressa do obreiro, por certo que este desconto não poderia ter sido efetuado.

Consequentemente, nega-se provimento ao apelo.

- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Cingem-se as razões recursais a reforma da r. sentença que deferiu a indenização por danos morais, sob argumento que a ausência de anotação na CTPS não atingiu direito da personalidade suscetível de causar dano moral ao recorrido.

Prospera o inconformismo.

A inviolabilidade da integridade, da honra e da imagem da pessoa está assegurada no inciso X do artigo . da Constituição Federal, bem como a respectiva indenização. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana tem previsão inserta no inciso III do artigo da Carta Magna, sendo cabível, assim, a indenização compensatória, através da conversão do dano moral, em pecúnia, pelo sofrimento causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, a punição privada do empregador, como forma de intimidá-lo à prática de atos dessa natureza.

Desse modo, o nexo de causalidade representa a relação de causa e efeito entre a conduta da ré, e, o dano suportado pelo empregado ofendido, sendo necessária a demonstração que este dano não teria ocorrido, sem a ação geradora do fato causador da ofensa.

E, mais. Para a configuração do dano moral, imprescindível se faz que a conduta tenha causado prejuízos consumados, fato que deve ser demonstrado, de forma cabal, e cuja prova incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

Todavia, isto não ocorreu, no caso vertente.

Isto porque, embora seja evidente o inconformismo do Autor diante da prática atribuída em não anotar o registro do contrato de trabalho na CTPS, vale salientar que esta situação não é capaz de gerar indenização por dano moral, per si, porquanto com a atitude da ré não teve atingida sua honra ou sua intimidade.

Frise-se que a mera possibilidade de reparação do dano moral não pode se transformar em verdadeira panaceia, fomentadora de abusos e evocável em todas e quaisquer situações em que se verifiquem conflitos de interesses entre patrões e empregados. Os excessos e desvios cometidos pelo ex-empregador devem ser, cabalmente, demonstrados e direcionados com o claro propósito de lesionar a imagem ou a honra do trabalhador.

E, isto não ocorreu no caso vertente.

Reprise-se. Em se tratando de indenização por danos morais, é necessário que a vítima demonstre, de forma incontestável, a lesão à sua honra, imagem, ou reputação consistente em uma ofensa que repercute na personalidade da pessoa, causando-lhe um mal representativo, o que não ocorreu, na hipótese vertente, em absoluto.

Sob esta ótica, por não evidenciada a ofensa à garantia disposta no inciso X do artigo da Carta Magna, impondo-se a reforma da r. sentença de piso que deferiu a indenização por danos morais.

Apelo a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Rosa Maria Villa.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Jucirema Maria Godinho Gonçalves (relatora), Marta Casadei Momezzo (revisora) e Sônia Maria Forster do Amaral.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, bem ainda, a condenação no pagamento das férias relativas ao período 2011/2012, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Marta Casadei Momezzo, que excluía da condenação o pagamento das horas extras para os períodos em que encartados os controles de ponto do autor.

JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES

Desembargadora Relatora

rh170515

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119986868/10002521420145020713-sp/inteiro-teor-1119986888

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0021315-74.2015.5.04.0664

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0002978-36.2012.5.02.0005 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000388-50.2018.5.02.0008 SP