jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000593-11.2015.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-6 - Cadeira 1
Publicação
09/09/2015
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Da análise dos documentos que constam nos autos, não se verifica a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, tanto com relação ao regular funcionamento da empresa-executada posterior à desconsideração da personalidade jurídica, como em relação à titularidade dos bens indicados. Registre-se que a ação de segurança, dada a sua natureza peculiar, tem por fim precípuo assegurar direito inequívoco e exigível de plano, o qual poderá ser exercido contra ato de autoridade utilizado com arbitrariedade ou com abuso de poder que, efetivamente, viole direito seu, ou mesmo garantia, em face da legislação pertinente, ou, ainda, o ameace potencialmente de lesão. Em linhas gerais, essa é a natureza jurídica da presente medida. A violação ou a potencial ameaça deve recair sobre o denominado direito líquido e certo. Assim, consoante abalizada doutrina, posição adotada amplamente na jurisprudência, o direito líquido e certo é exatamente aquele que se mostra manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e, por sua vez, pronto a ser exercido no momento em que se tenha por violado ou que o será no futuro. Dessa maneira, se a sua existência for duvidosa ou se, ainda, não estiver devidamente delimitado, ou, por fim, se o exercício desse direito depender de fatos futuros e indeterminados, não será, sem dúvida, líquido e nem tampouco certo, eis que o seu exercício encontra óbice, não podendo ser de pronto exigido. De sorte que descabe a via eleita, por faltar plausibilidade ao mandamus, ou, em outros termos, direito líquido e certo, em razão da dilação probatória que a causa está a exigir.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119998334/10005931120155020000-sp