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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000636-38.2013.5.02.0316 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Publicação
03/09/2015
Relator
MARCOS NEVES FAVA
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Ementa

SEXTA PARTE. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Por vício de iniciativa legislativa, os dispositivos legais que embasariam o direito à percepção de quinquênios e sexta parte pelos empregados públicos de Guarulhos, SP, foram reconhecidos inconstitucionais. Há decisão em controle concentrado, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. À mesma conclusão chegaram as Turmas do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao sumularem a matéria. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119999121/10006363820135020316-sp

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