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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 3
Publicação
29/10/2015
Relator
MANOEL ANTONIO ARIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
14ª Turma

PROCESSO TRT/SP Nº 10021777520145020606 - 14ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-ZONA LESTE

RECORRENTE: SINTHORESP SIND. EMPREG. HOT. APART. HOTÉIS

RECORRIDA: LUIS PAULO S. BONFIM - ME

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA GENÉRICA. As cláusulas normativas que asseguram os descontos das contribuições assistenciais, a qualquer título, sem a apresentação da relação dos empregados filiados ao Sindicato, são nulas. A cobrança genérica não é possível, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical. Aplicação do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17, da SDC, do C. TST, bem como da Súmula nº 666, do C. STF.

Inconformado com a r. sentença de fls. 346/349, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o Sindicato pelas razões de fls. 370/394, pretendendo a reforma do julgado quanto às contribuições sindicais, contribuições assistenciais, direito de oposição e multas. Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Regular e tempestivo, conheço.

Inicialmente, no que tange às contribuições sindicais, o Juízo originário indeferiu o pedido em razão do disposto pelo artigo 606 da CLT (fl. 348). Contudo, referido dispositivo foi criado antes da CF/88. Com a garantia da ampla liberdade sindical, não é possível mais a intromissão do Poder Público nas atividades sindicais. A certidão prevista pelo artigo 606 representa intervenção do MTE na organização sindical e não mais se justifica.

Assim, a via eleita pelo Sindicato-autor apresenta-se correta, não constituindo a certidão expedida pelo MTE documento necessário ao ajuizamento da ação.

Entretanto, como bem apontou o Juízo a quo, tanto no tocante à contribuição sindical, quanto assistencial, sem razão o recorrente, que não apresentou relação detalhada dos empregados filiados ao Sindicato, nem mesmo comprovou que ela tenha quadro funcional. A cobrança genérica não é possível.

Dispõe o Precedente Normativo nº 119, do C. TST - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998:

"A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".

Saliente-se que tal entendimento não foi revogado, portanto, prevalece, ao contrário do sustentado pelo recorrente. As decisões mencionadas não vinculam esse juízo.

Na mesma esteira, os termos da Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do TST, bem como Súmula nº 666, do C. STF:

"As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados".

"Contribuição confederativa. Obrigatoriedade. A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Além disso, a impugnação quanto ao direito de oposição (fl. 385) é inócua, pois mesmo que não houvesse oposição por escrito, não poderia a contribuição atingir a todos os trabalhadores indistintamente, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical.

Alegou o Sindicato a validade das convenções coletivas, bem como a cobrança da contribuição assistencial, amparada no art. 513, e da CLT. Todavia, o fato de o autor ter firmado as referidas convenções não obsta a conclusão desse juízo, calcada na jurisprudência predominante a respeito da matéria, inclusive na Corte Superior Trabalhista. Por essas razões, mantenho o entendimento inicial.

Por não ter comprovado a existência de empregados na reclamada, também não se defere as contribuições sindicais. Nada a reparar.

Por fim, não procedem as multas postuladas, porque não condenada a empresa ao recolhimento das referidas contribuições.

Os demais argumentos do Sindicato são irrelevantes e não abalam a conclusão, que resulta na manutenção da sentença de primeiro grau.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora REGINA DUARTE

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MANOEL ARIANO, REGINA DUARTE, DAVI FURTADO MEIRELLES.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Sindicato, mantendo integralmente a r. sentença de origem, com ressalva do Desembargador Davi Furtado Meirelles que acompanha por fundamentos diversos.

MANOEL ANTONIO ARIANO

DESEMBARGADOR RELATOR


VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120011797/10021777520145020606-sp/inteiro-teor-1120011821